AREsp 2546565 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte apenas repetiu alegações já apreciadas no acórdão embargado, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a impugnação não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pela Súmula n. 182/STJ; mero inconformismo não caracteriza vício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021 Do CPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Presunção Legal De Pobreza, Tema N. 1.178/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021 Do CPC Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade ou não de sobrestamento do processo quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte apenas repetiu alegações já apreciadas no acórdão embargado, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a impugnação não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pela Súmula n. 182/STJ; mero inconformismo não caracteriza vício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.