AREsp 2603792 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a decisão foi clara ao aplicar a Súmula 7/STJ e verificar a ausência de dissídio jurisprudencial, e os embargos configuram mero inconformismo com tentativa de atribuir efeitos infringentes impróprios ao recurso.

Parties: Embargante: JOÃO NORBERTO DE CARVALHO; Embargante: NEUSA CARVALHO CASSEMIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome: REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prescrição, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial

Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JOÃO NORBERTO DE CARVALHO

Embargante

NEUSA CARVALHO CASSEMIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

1 Existência de obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada
2 Aplicação da Súmula 7/STJ e ausência de dissídio jurisprudencial
3 Questão sobre o prazo prescricional e data de início do prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.