AREsp 1971536 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida, a contradição deve ser interna ao julgado e a decisão desfavorável à parte não configura vício, aplicando-se ainda as Súmulas 7 e 211 do STJ quanto ao reexame de fatos e ao prequestionamento.

Parties
Corré: M. R. Saúde LTDA.; Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ (reexame Do Conjunto Fático Probatório), Súmula 211/stj (prequestionamento), Plano De Saúde, Interrupção De Tratamento Antineoplásico, Danos Morais, Danos Materiais, Revelia
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Súmula 7 Do STJ (reexame Do Conjunto Fático Probatório) Súmula 211/stj (prequestionamento) Plano De Saúde Interrupção De Tratamento Antineoplásico +3 more

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Parties

M. R. Saúde LTDA.

Corré

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Efeitos da revelia e sua relação com a presunção de veracidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida, a contradição deve ser interna ao julgado e a decisão desfavorável à parte não configura vício, aplicando-se ainda as Súmulas 7 e 211 do STJ quanto ao reexame de fatos e ao prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advirta-se quanto ao disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.