REsp 2140664 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido abordou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante visavam rediscutir o mérito e requerer reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a falta de impugnação específica de fundamentos autônomos atrai a Súmula n. 182/STJ; a manutenção da gratuidade e a decisão sobre custeio de medicamento foram fundamentadas pela Corte local, e não houve prova de litigância de má-fé que justificasse aplicação de multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Gratuidade De Justiça, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Astreintes, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Fundamentação Judicial
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Gratuidade De Justiça +6 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica de fundamentos em agravo interno
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido abordou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante visavam rediscutir o mérito e requerer reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a falta de impugnação específica de fundamentos autônomos atrai a Súmula n. 182/STJ; a manutenção da gratuidade e a decisão sobre custeio de medicamento foram fundamentadas pela Corte local, e não houve prova de litigância de má-fé que justificasse aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa por litigância de má-fé