AREsp 2603587 - DECISAO

AREsp 2603587 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada; a embargada demonstrou impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, cumprindo o princípio da dialeticidade; não se pode utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito ou conferir-lhes efeitos infringentes na ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL SA; Embargada: VILMA GONCALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Admissibilidade

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

VILMA GONCALVES PEREIRA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum impugnado
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes a embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada; a embargada demonstrou impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, cumprindo o princípio da dialeticidade; não se pode utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito ou conferir-lhes efeitos infringentes na ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.