AREsp 2721622 - DECISAO

AREsp 2721622 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; houve ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; e não houve cotejo entre os fatos do acórdão e as teses recursais necessário para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: GILVAN CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 619 CPP, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 619 CPP Admissibilidade De Recurso

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Parties

GILVAN CARLOS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 Condição para afastar a Súmula 7/STJ (cotejo entre fatos do acórdão e teses recursais)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; houve ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; e não houve cotejo entre os fatos do acórdão e as teses recursais necessário para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.