AREsp 2583466 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a embargante limitou-se a repetir matéria já decidida, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015, e porque o agravo interno anterior não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ensejando a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria em embargos de declaração
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos em agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a embargante limitou-se a repetir matéria já decidida, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015, e porque o agravo interno anterior não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ensejando a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantém-se o acórdão que julgou o agravo interno.