EREsp 1931103 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou contradição interna no acórdão recorrido; as alegações traduzem mera insurgência contra o mérito ou apontam elementos externos ao julgado, situação que não autoriza acolhimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Honorários, Contrato De Participação, Dívida Líquida, Prescrição
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Honorários Contrato De Participação Dívida Líquida Prescrição

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição
  3. 3 Natureza do contrato de participação e existência de dívida líquida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou contradição interna no acórdão recorrido; as alegações traduzem mera insurgência contra o mérito ou apontam elementos externos ao julgado, situação que não autoriza acolhimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.