AREsp 2593305 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscou rediscutir matéria já examinada e rejeitada no acórdão, sem demonstrar omissão ou erro material, e o acórdão embargado aplicou corretamente o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ ante a ausência de impugnação de todos os fundamentos (incluindo menção à Súmula n. 83/STJ); afastou-se a aplicação de multa por falta de ato processual protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Unânime Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Unânime Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à alegada omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscou rediscutir matéria já examinada e rejeitada no acórdão, sem demonstrar omissão ou erro material, e o acórdão embargado aplicou corretamente o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ ante a ausência de impugnação de todos os fundamentos (incluindo menção à Súmula n. 83/STJ); afastou-se a aplicação de multa por falta de ato processual protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.