AREsp 2604393 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou qualquer vício autorizador previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e buscava, indevidamente, a rediscussão do julgado; ademais, a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o óbice da Súmula 7/STJ, em desacordo com o princípio da dialeticidade e a jurisprudência citada, e o colegiado limitou-se ao exame da admissibilidade do agravo sem adentrar o mérito do recurso especial.

Parties
Embargante / Parte Demandante: MARCIA REGINA DE ANDRADE ALBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Civil (ação Indenizatória) Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARCIA REGINA DE ANDRADE ALBINO

Embargante / Parte Demandante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica para afastar óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Limites dos embargos de declaração como meio de rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou qualquer vício autorizador previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e buscava, indevidamente, a rediscussão do julgado; ademais, a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o óbice da Súmula 7/STJ, em desacordo com o princípio da dialeticidade e a jurisprudência citada, e o colegiado limitou-se ao exame da admissibilidade do agravo sem adentrar o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter incólume o acórdão que negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial