AREsp 2550516 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos limitaram-se a rediscutir matéria já decidida e a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor dos danos morais arbitrado pelo Tribunal de origem (R$ 150.000,00) não se mostrou excessivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ultra Petita, Súmula N. 7/stj, Danos Morais
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ultra Petita Súmula N. 7/stj Danos Morais

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos limitaram-se a rediscutir matéria já decidida e a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor dos danos morais arbitrado pelo Tribunal de origem (R$ 150.000,00) não se mostrou excessivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente às multas previstas nos arts. 80, VII e 1.026, § 2º, do CPC/2015.