AREsp 2535310 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015: a parte embargante apenas repete alegações já analisadas, não demonstrou omissão, contradição interna ou obscuridade; a contradição apontada não é interna ao acórdão; e a simples decisão contrária aos interesses da parte não configura vício processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024); Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omnição, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omnição, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024); Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Natureza da contradição que autoriza os embargos (contradição interna)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015: a parte embargante apenas repete alegações já analisadas, não demonstrou omissão, contradição interna ou obscuridade; a contradição apontada não é interna ao acórdão; e a simples decisão contrária aos interesses da parte não configura vício processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados