AREsp 2584088 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida nem para prequestionar matéria constitucional; e a majoração dos honorários recursais foi correta em razão do desprovimento do recurso especial, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/10/2024 a 04/11/2024); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas 211, 7 E 284, Majoração De Honorários, Suspensão Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas 211, 7 E 284 Majoração De Honorários Suspensão Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/10/2024 a 04/11/2024); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional via embargos de declaração
  3. 3 Majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida nem para prequestionar matéria constitucional; e a majoração dos honorários recursais foi correta em razão do desprovimento do recurso especial, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.