AREsp 2561118 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque constituem mero inconformismo e repetição de alegações já decididas, não demonstrando a existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado examinou adequadamente as questões e aplicou as súmulas pertinentes, vedando-se também o reexame do fato e prova em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque constituem mero inconformismo e repetição de alegações já decididas, não demonstrando a existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado examinou adequadamente as questões e aplicou as súmulas pertinentes, vedando-se também o reexame do fato e prova em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.