AREsp 2468308 - ACORDAO

AREsp 2468308 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante apenas repetiu alegações já analisadas no acórdão embargado sem demonstrar a existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; mera inconformismo não constitui vício; o pedido de multa foi indeferido por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Parties
Agravante: Associação Educacional de Santa Maria da Vitória; Agravada: Mitra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Associação Educacional de Santa Maria da Vitória

Agravante

Mitra

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração como meio para suprir vícios previstos no art. 1.022
  3. 3 Se a repetição de argumentos já apreciados configura omissão ou contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante apenas repetiu alegações já analisadas no acórdão embargado sem demonstrar a existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; mera inconformismo não constitui vício; o pedido de multa foi indeferido por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Indefere-se, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa.