AREsp 2600370 - ACORDAO

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Foram rejeitados os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos apenas repetiram alegações já analisadas no acórdão, sem demonstrar vícios, e o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 126/STJ, incorrendo na aplicação da Súmula n. 182/STJ e no não conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 126/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 126/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º CPC/2015; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Foram rejeitados os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos apenas repetiram alegações já analisadas no acórdão, sem demonstrar vícios, e o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 126/STJ, incorrendo na aplicação da Súmula n. 182/STJ e no não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração