AREsp 2655831 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição interna ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, limitando‑se a repetir argumentos já decididos; além disso, a contradição alegada não era interna ao acórdão e o simples descontentamento com o resultado não configura vício processual; ademais, o agravo interno foi adequadamente motivado com fundamento na não impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Cotejo Analítico Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação do art. 932, III do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ quanto à impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição interna ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, limitando‑se a repetir argumentos já decididos; além disso, a contradição alegada não era interna ao acórdão e o simples descontentamento com o resultado não configura vício processual; ademais, o agravo interno foi adequadamente motivado com fundamento na não impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Indefere‑se, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa por não demonstrada conduta maliciosa ou temerária