REsp 2152254 - ACORDAO

REsp 2152254 - ACORDAO

O acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos de declaração apresentados visavam, na realidade, à rediscussão do julgado e à modificação das conclusões do colegiado, providência que não é cabível por meio de embargos de declaração, motivo pelo qual os aclaratórios foram rejeitados, sem aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por não se verificar caráter manifestamente protelatório nesta hipótese.

Parties
Embargante: JUPYRA OLIVEIRA BRASILIO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Omissão/obscuridade/contradição, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/15, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, § 2º Cpc/2015)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Coisa Julgada Omissão/obscuridade/contradição Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/15 Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, § 2º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUPYRA OLIVEIRA BRASILIO DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos de declaração apresentados visavam, na realidade, à rediscussão do julgado e à modificação das conclusões do colegiado, providência que não é cabível por meio de embargos de declaração, motivo pelo qual os aclaratórios foram rejeitados, sem aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por não se verificar caráter manifestamente protelatório nesta hipótese.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 neste caso.