AREsp 2507115 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os novos embargos limitam-se a rediscutir matéria já decidida (sendo inadmissíveis nessa forma) e a reiteração de argumentos configurou intuito protelatório, justificando a condenação da parte embargante ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor da causa atualizado, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Impugnante: Alcindo de Oliveira Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rediscussão De Matéria, Omissão, Contradição, Obscuridade, Intuito Protelatório, Multa (art. 1.026, § 2º Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Rediscussão De Matéria Omissão Contradição Obscuridade Intuito Protelatório Multa (art. 1.026, § 2º Cpc/2015)

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Parties

Alcindo de Oliveira Santos

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Admissibilidade de segundos embargos de declaração
  3. 3 Reiteração de argumentos e caracterização de intuito protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os novos embargos limitam-se a rediscutir matéria já decidida (sendo inadmissíveis nessa forma) e a reiteração de argumentos configurou intuito protelatório, justificando a condenação da parte embargante ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor da causa atualizado, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.