AREsp 2075407 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração unicamente para sanar erro material na ementa, suprimindo a expressão 'porte ilegal de armas' por não ter relação com a lide, mantendo-se o restante do acórdão; negado provimento ao agravo interno.

Parties: Embargante: José Carlos Artesi
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acórdão Sessão Virtual De Julgamento (29/10/2024 a 04/11/2024)
Outcome: Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material na ementa; ementa retificada; agravo interno mantido (negado provimento).
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Direito Ao Esquecimento, Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Ação De Obrigação De Fazer

Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Direito Ao Esquecimento +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1

Parties

José Carlos Artesi

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Sessão Virtual De Julgamento (29/10/2024 a 04/11/2024)

Legal Issues

1 Erro material na ementa do acórdão
2 Existência (ou não) do direito ao esquecimento
3 Alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material na ementa; ementa retificada; agravo interno mantido (negado provimento).

Orders

Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material na ementa, suprimindo a expressão 'porte ilegal de armas' e registrando nova redação da ementa do acórdão do agravo interno.
Agravo interno a que se nega provimento.