AREsp 2619297 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos apenas repetem argumentos já decididos no acórdão que negou provimento ao agravo interno com fundamento na deserção do recurso especial pela ausência de comprovação do recolhimento do preparo ou do deferimento da gratuidade após intimação, em conformidade com o art. 1.007, § 4º do CPC/2015 e a Súmula 187/STJ. A eventual decisão contrária aos interesses da parte não constitui omissão, contradição ou obscuridade, e a contradição relevante para acolhimento dos declaratórios é a interna ao próprio julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deserção, Gratuidade De Justiça, Súmula 187/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.007, § 4º Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Deserção Gratuidade De Justiça Súmula 187/stj Omissão +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração como meio para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Deserção do recurso especial por ausência de recolhimento do preparo após intimação (art. 1.007, § 4º CPC/2015 e Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos apenas repetem argumentos já decididos no acórdão que negou provimento ao agravo interno com fundamento na deserção do recurso especial pela ausência de comprovação do recolhimento do preparo ou do deferimento da gratuidade após intimação, em conformidade com o art. 1.007, § 4º do CPC/2015 e a Súmula 187/STJ. A eventual decisão contrária aos interesses da parte não constitui omissão, contradição ou obscuridade, e a contradição relevante para acolhimento dos declaratórios é a interna ao próprio julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Deixo de aplicar multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.