AREsp 2623454 - DECISAO

AREsp 2623454 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não opôs aclaratórios perante o órgão colegiado de origem, limitando-se a impugnar decisão monocrática, e não demonstrou ter suscitado o suposto erro de fato no agravo de instrumento ao TRF3; portanto não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prescrição, Erro De Fato, Omissão/integração De Decisão Colegiada
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Prescrição Erro De Fato Omissão/integração De Decisão Colegiada

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Alegação de erro de fato na data de distribuição da execução fiscal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não opôs aclaratórios perante o órgão colegiado de origem, limitando-se a impugnar decisão monocrática, e não demonstrou ter suscitado o suposto erro de fato no agravo de instrumento ao TRF3; portanto não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se.