REsp 2017655 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão embargado já analisou a questão suscitada (intempestividade e irregularidade de protocolo) e a mera discordância da parte com a conclusão não caracteriza vício. O pedido de condenação em multa foi indeferido por não haver evidência de conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Intempestividade, Teoria Da Asserção, Legitimidade Passiva, Multa Processual
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Intempestividade Teoria Da Asserção Legitimidade Passiva Multa Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração como mecanismo de modificação do julgado
  3. 3 Pedido de condenação em multa por interposição de embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão embargado já analisou a questão suscitada (intempestividade e irregularidade de protocolo) e a mera discordância da parte com a conclusão não caracteriza vício. O pedido de condenação em multa foi indeferido por não haver evidência de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Indefere-se o pedido de aplicação de multa.