AREsp 2246803 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o acórdão já havia explicitado que a decisão que determinou a alienação antecipada é definitiva nos termos do art. 593, II, do CPP e que o recurso cabível seria a apelação, de modo que os embargos visavam apenas a reexame do caso.

Parties
Embargante: NELSON CASTELLO BRANCO NAPPI JUNIOR; Embargante: CRISTIANE RIOS DOS SANTOS CASTELLO BRANCO NAPPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Apelação, Alienação Antecipada De Bens, Restituição De Bens, Súmula 83 Do STJ
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Apelação Alienação Antecipada De Bens Restituição De Bens Súmula 83 Do STJ

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Parties

NELSON CASTELLO BRANCO NAPPI JUNIOR

Embargante

CRISTIANE RIOS DOS SANTOS CASTELLO BRANCO NAPPI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Recurso adequado contra decisão que determinou alienação antecipada de bens
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o acórdão já havia explicitado que a decisão que determinou a alienação antecipada é definitiva nos termos do art. 593, II, do CPP e que o recurso cabível seria a apelação, de modo que os embargos visavam apenas a reexame do caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração