AREsp 2594408 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; as alegações dos embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir o mérito de recurso especial não admitido, o que é incabível na via dos embargos.

Parties
Embargante: MATEUS SOUSA PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj

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Parties

MATEUS SOUSA PEDROSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicação do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; as alegações dos embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir o mérito de recurso especial não admitido, o que é incabível na via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Decisão por unanimidade da Sexta Turma, nos termos do voto do Relator