EAREsp 2458541 - ACORDAO

EAREsp 2458541 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que havia corretamente firmado que a parte não impugnou de forma específica o óbice da Súmula 7/STJ; afastar tal óbice demandaria reexame fático-probatório proibido em sede de embargos ou de recurso especial, e a pretensão de cobrança de honorários decorre de relação contratual não demonstrada nos autos, não sendo sucumbenciais conforme art. 85 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Impugnação específica do óbice da Súmula 7/STJ nas razões do agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de afastar óbice decorrente de súmula sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que havia corretamente firmado que a parte não impugnou de forma específica o óbice da Súmula 7/STJ; afastar tal óbice demandaria reexame fático-probatório proibido em sede de embargos ou de recurso especial, e a pretensão de cobrança de honorários decorre de relação contratual não demonstrada nos autos, não sendo sucumbenciais conforme art. 85 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração