AREsp 2457948 - DECISAO

AREsp 2457948 - DECISAO

Não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, pois a decisão foi clara e fundamentada; ademais, a devolução dos autos para juízo de conformação exige a interposição do recurso especial ou do agravo em recurso especial quando a matéria se relaciona com tese de recursos repetitivos, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 1039, 1040 E 1041 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Art. 1.022 Do Cpc/2015 Arts. 1039, 1040 E 1041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existiu omissão na decisão quanto à inexistência de agravo em recurso especial do ente municipal?
  2. 2 É aplicável a sistemática de devolução dos autos prevista nos arts. 1039, 1040 e 1041 do CPC/2015 quando não há interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial?

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, pois a decisão foi clara e fundamentada; ademais, a devolução dos autos para juízo de conformação exige a interposição do recurso especial ou do agravo em recurso especial quando a matéria se relaciona com tese de recursos repetitivos, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.