AREsp 2665895 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o recurso especial foi corretamente inadmitido face à impossibilidade de exame de matéria constitucional e aos óbices das Súmulas 7/STJ e 283/STF, a impugnação dirigida a afastar tais óbices foi genérica e não observou o princípio da dialeticidade recursal, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; embargos não podem servir para rediscutir o mérito e são manifestamente improcedentes.

Parties
Embargante: Michael Rocha Maia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Matéria Constitucional Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Caráter Protelatório
Processo Civil Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Michael Rocha Maia

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por óbices das Súmulas 7/STJ e 283/STF
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria constitucional em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o recurso especial foi corretamente inadmitido face à impossibilidade de exame de matéria constitucional e aos óbices das Súmulas 7/STJ e 283/STF, a impugnação dirigida a afastar tais óbices foi genérica e não observou o princípio da dialeticidade recursal, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; embargos não podem servir para rediscutir o mérito e são manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertir a embargante de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes ensejará a baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado.