AREsp 2676793 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso não demonstrou vício de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão, limitando-se a rediscutir o mérito e manifestar inconformismo; ademais, a impugnação dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial deveria ter sido feita por agravo, não por embargos no agravo regimental.

Parties
Embargante: TOMAZ HENRIQUE LUIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP, Efeitos Infringentes, Omissão/contradição/obscuridade/ambiguidade
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 619 Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

TOMAZ HENRIQUE LUIS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração no processo penal
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso não demonstrou vício de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão, limitando-se a rediscutir o mérito e manifestar inconformismo; ademais, a impugnação dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial deveria ter sido feita por agravo, não por embargos no agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.