AREsp 2476083 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade; embargos não se prestam à rediscussão do julgado; não cabe ao STJ, na via especial, analisar alegada afronta constitucional; e, por não haver impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: REGIS ANTUNES VIEIRA; Órgão Julgador: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento Constitucional
Processual Penal Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento Constitucional

Case Brief

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Parties

REGIS ANTUNES VIEIRA

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração no processo penal (art. 619 do CPP)
  2. 2 rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 impossibilidade de apreciação de matéria constitucional na via especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade; embargos não se prestam à rediscussão do julgado; não cabe ao STJ, na via especial, analisar alegada afronta constitucional; e, por não haver impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração