AREsp 2699031 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado contém fundamentação clara e congruente, o embargante não impugnou concretamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e, por não ter sido conhecido o agravo regimental, é incabível examinar o mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Embargante: LUIZ ROBERTO FURLANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

LUIZ ROBERTO FURLANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 Possibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido quando o agravo regimental não foi conhecido

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado contém fundamentação clara e congruente, o embargante não impugnou concretamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e, por não ter sido conhecido o agravo regimental, é incabível examinar o mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados