AREsp 2588746 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou erro material exigível, tratando-se de tentativa de rediscussão do mérito; além disso, a parte não regularizou a representação processual no prazo concedido, configurando a inexistência do recurso conforme a Súmula 115/STJ e a interpretação dos arts. 76 e 932 do CPC em conjunto com o art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: CIBELE CARVALHO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Erro Material, Rediscussão Do Mérito, Súmula 115/stj
Processual Penal Embargos De Declaração Representação Processual Erro Material Rediscussão Do Mérito Súmula 115/stj

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Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Caracterização de erro material e sua ausência no caso
  3. 3 Prazo para regularização da representação processual e incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou erro material exigível, tratando-se de tentativa de rediscussão do mérito; além disso, a parte não regularizou a representação processual no prazo concedido, configurando a inexistência do recurso conforme a Súmula 115/STJ e a interpretação dos arts. 76 e 932 do CPC em conjunto com o art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se