AREsp 2703579 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 619 do CPP), consistindo em mera tentativa de rediscussão do mérito, e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO MENDES CONCEICAO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Efeitos Infringentes, Súmula 182/stj
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Efeitos Infringentes Súmula 182/stj

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Parties

CARLOS EDUARDO MENDES CONCEICAO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Impossibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos para afastar óbices de admissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 619 do CPP), consistindo em mera tentativa de rediscussão do mérito, e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados