AREsp 2704382 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado e não padeceu de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade a justificar integrativo; as razões dos embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, procedimento inadequado em embargos declaratórios; além disso, questões sobre intempestividade do recurso especial e aplicação de lei processual nova foram tratadas com fundamento em precedentes, e eventual descumprimento de decisão do STJ demandaria reclamação, não recurso especial.

Parties
Embargante: BRUNO CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA; Embargante: MARIA EDUARDA ATHALIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 619 Do Cpp), Intempestividade De Recurso Especial, Ônus Da Comprovação Da Tempestividade, Aplicação De Lei Processual Nova, Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão (art. 619 Do Cpp) Intempestividade De Recurso Especial Ônus Da Comprovação Da Tempestividade Aplicação De Lei Processual Nova Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

BRUNO CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA

Embargante

MARIA EDUARDA ATHALIBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Intempestividade do recurso especial e ônus de comprovação no ato (art. 1.003, §6º do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado e não padeceu de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade a justificar integrativo; as razões dos embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, procedimento inadequado em embargos declaratórios; além disso, questões sobre intempestividade do recurso especial e aplicação de lei processual nova foram tratadas com fundamento em precedentes, e eventual descumprimento de decisão do STJ demandaria reclamação, não recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator
  • Mantém-se o acórdão recorrido