AREsp 2531683 - ACORDAO

AREsp 2531683 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque constituem mera inconformidade com o acórdão, o qual se mostra claro e suficientemente fundamentado, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC/2015; afasta-se, neste momento, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, por se tratarem de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre reiteração.

Parties
Embargante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão, obscuridade, contradição e erro material como hipóteses de acolhimento de embargos
  3. 3 princípio da dialeticidade e exigência de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, inc. III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque constituem mera inconformidade com o acórdão, o qual se mostra claro e suficientemente fundamentado, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC/2015; afasta-se, neste momento, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, por se tratarem de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório