REsp 2149039 - DECISAO

REsp 2149039 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão: não cabe a fixação de honorários recursais porque a ação originária é agravo de instrumento, tornando inaplicável o art. 85, § 11, do CPC nas circunstâncias do caso, conforme jurisprudência citada.

Parties
Embargante: Darmira de Fátima Ribeiro Ferreira e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Agravo De Instrumento, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Agravo De Instrumento Súmula 7/stj

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Parties

Darmira de Fátima Ribeiro Ferreira e Outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação em honorários recursais
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC em casos originados por agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão: não cabe a fixação de honorários recursais porque a ação originária é agravo de instrumento, tornando inaplicável o art. 85, § 11, do CPC nas circunstâncias do caso, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.