AREsp 2350957 - DECISAO

AREsp 2350957 - DECISAO

Verificados os requisitos previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015 (publicação da decisão após 18/3/2016; não conhecimento integral ou desprovimento do recurso; condenação em honorários desde a origem), acolheram-se os embargos de declaração e majoraram-se os honorários advocatícios em 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: REI DAS VARIEDADES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

REI DAS VARIEDADES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos para majoração previstos na jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015 (publicação da decisão após 18/3/2016; não conhecimento integral ou desprovimento do recurso; condenação em honorários desde a origem), acolheram-se os embargos de declaração e majoraram-se os honorários advocatícios em 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.