AREsp 2572709 - DECISAO

AREsp 2572709 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, constituindo tentativa de rediscutir matéria já decidida; a questão da propriedade do veículo não foi ventilada a tempo e modo e, portanto, não pode ser conhecida nos aclaratórios; ademais, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a instituição financeira de varejo não responde solidariamente pelo vício do veículo financiado.

Parties
Embargante: JOSÉ VERGILIO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Responsabilidade Solidária De Instituição Financeira De Varejo, Vínculo Entre Financeira E Montadora
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Responsabilidade Solidária De Instituição Financeira De Varejo Vínculo Entre Financeira E Montadora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ VERGILIO ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de responsabilidade solidária da instituição financeira de varejo por vício do produto em veículo financiado
  3. 3 Preclusão quanto à questão da propriedade do veículo por não ter sido ventilada a tempo e modo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, constituindo tentativa de rediscutir matéria já decidida; a questão da propriedade do veículo não foi ventilada a tempo e modo e, portanto, não pode ser conhecida nos aclaratórios; ademais, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a instituição financeira de varejo não responde solidariamente pelo vício do veículo financiado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Com a advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada.