AREsp 2585786 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada encontrava-se devidamente fundamentada, não padecia de omissão, e os embargos limitavam-se a reiterar argumentos e manifestar mera irresignação com o resultado; aplicou-se a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e, em eventual análise do mérito, haveria óbice da Súmula 7/STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Embargante: DOUGLAS FERNANDO DOS SANTOS; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Roubo Majorado Pelo Concurso De Agentes E Uso De Arma Branca
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Roubo Majorado Pelo Concurso De Agentes E Uso De Arma Branca

Case Brief

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Parties

DOUGLAS FERNANDO DOS SANTOS

Embargante

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7/STJ em razão da necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada encontrava-se devidamente fundamentada, não padecia de omissão, e os embargos limitavam-se a reiterar argumentos e manifestar mera irresignação com o resultado; aplicou-se a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e, em eventual análise do mérito, haveria óbice da Súmula 7/STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.