HC 923535 - ACORDAO

HC 923535 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o julgamento do agravo regimental está limitado às razões recursais apresentadas, não havendo omissão a ser suprida nem possibilidade de inovação recursal via embargos de declaração.

Parties
Embargante: PAULO ROGERIO RIBEIRO; Órgão Julgador: Quina Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Nulidade Do Flagrante, Violação De Domicílio, Limites Das Razões Recursais
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Súmula 691/stf Nulidade Do Flagrante Violação De Domicílio Limites Das Razões Recursais

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Parties

PAULO ROGERIO RIBEIRO

Embargante

Quina Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão por não considerar julgamento de mérito do habeas corpus pelo Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 Possibilidade de inovação recursal em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o julgamento do agravo regimental está limitado às razões recursais apresentadas, não havendo omissão a ser suprida nem possibilidade de inovação recursal via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.