EAREsp 2692024 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o acórdão corretamente concluiu que a ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (ônus do recorrente) obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, e os aclaratórios visavam apenas a rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: EDUARDO VALENTIM TIBOLA; Parte Contrária ( Apresentou Contrarrazões): Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Rediscussão Da Matéria, Prescrição De Ofício
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Direito Processual Embargos De Declaração Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal +4 more

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Parties

EDUARDO VALENTIM TIBOLA

Embargante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Parte Contrária ( Apresentou Contrarrazões)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o acórdão corretamente concluiu que a ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (ônus do recorrente) obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, e os aclaratórios visavam apenas a rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.