AREsp 2589988 - ACORDAO

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O acórdão embargado fundamentou adequadamente a adoção da fração de 1/8, aplicada sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, mostrando-se proporcional; como a jurisprudência admite tanto 1/8 quanto 1/6 e não impõe fração específica, não há omissão a ser suprida e os embargos de declaração são rejeitados por configurarem mero inconformismo.

Parties
Embargante: ANTONIO CLEMILSON SILVA SANTOS; Embargante: GABRIEL FRANCA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Critério De Aumento Da Pena Base
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Critério De Aumento Da Pena Base

Case Brief

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Parties

ANTONIO CLEMILSON SILVA SANTOS

Embargante

GABRIEL FRANCA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à justificativa do uso da fração de 1/8 para aumento da pena-base em vez de 1/6
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisão do julgado por mero inconformismo

Ratio Decidendi

O acórdão embargado fundamentou adequadamente a adoção da fração de 1/8, aplicada sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, mostrando-se proporcional; como a jurisprudência admite tanto 1/8 quanto 1/6 e não impõe fração específica, não há omissão a ser suprida e os embargos de declaração são rejeitados por configurarem mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.