AREsp 2692507 - ACORDAO

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Não se verificam vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os embargos visam ao rejulgamento da causa e não ao esclarecimento admitido pelo art. 619 do CPP; ademais não houve retratação, mas sim determinação de distribuição do agravo nos termos do art.21-E, §2º do RISTJ; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ADriel Aparecido Muniz Neves; Embargante: LORENA ALMEIDA SANTA BRIGIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Retratação, Distribuição De Autos, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/15, Art. 21 E, § 2º, Do RISTJ
Processual Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Retratação Distribuição De Autos Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ADriel Aparecido Muniz Neves

Embargante

LORENA ALMEIDA SANTA BRIGIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para obter novo julgamento
  3. 3 Caracterização de retratação versus determinação de distribuição do agravo

Ratio Decidendi

Não se verificam vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os embargos visam ao rejulgamento da causa e não ao esclarecimento admitido pelo art. 619 do CPP; ademais não houve retratação, mas sim determinação de distribuição do agravo nos termos do art.21-E, §2º do RISTJ; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.