RHC 189551 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão expôs claramente as razões do desprovimento do agravo regimental, baseadas na ausência de prequestionamento e na inexistência de decisão de Tribunal sobre a tese, de modo que a apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, não se detectou contradição interna entre premissas e conclusões do acórdão que justificasse aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Omissão, Contradição Interna, Supressão De Instância, Prequestionamento, Atipicidade Da Conduta
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Omissão Contradição Interna Supressão De Instância Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão ou contradição no acórdão embargado que justifique oposição de embargos de declaração
  2. 2 Se cabe concessão de habeas corpus de ofício pelo STJ
  3. 3 Se a apreciação direta pelo STJ configuraria supressão de instância diante da ausência de decisão de Tribunal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão expôs claramente as razões do desprovimento do agravo regimental, baseadas na ausência de prequestionamento e na inexistência de decisão de Tribunal sobre a tese, de modo que a apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, não se detectou contradição interna entre premissas e conclusões do acórdão que justificasse aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.