AREsp 2682509 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o embargante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ e nas normas processuais aplicáveis, e os aclaratórios não podem servir para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: JEFFERSON MACHADO LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Direito Processual Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

JEFFERSON MACHADO LOPES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão versus rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o embargante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ e nas normas processuais aplicáveis, e os aclaratórios não podem servir para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração (por unanimidade)