AREsp 2724473 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado declinou claramente as razões para o não provimento do agravo regimental, não havia omissão a ser suprida, e os embargos de declaração não são meio para revisão do julgado por mero inconformismo, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência (Súmulas 83 e 182/STJ).

Parties
Embargante: MARCELO BATISTA MARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, CPP, Art. 619
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Cpp, Art. 619

Case Brief

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Parties

MARCELO BATISTA MARIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se houve omissão no acórdão quanto à alegação de inexistência de aplicação da Súmula 83/STJ na decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisão do julgado por mero inconformismo
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado declinou claramente as razões para o não provimento do agravo regimental, não havia omissão a ser suprida, e os embargos de declaração não são meio para revisão do julgado por mero inconformismo, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência (Súmulas 83 e 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.