AREsp 2649959 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica à Súmula 07/STJ, e os embargos não se prestam à revisão do mérito por mero inconformismo, razão pela qual não há omissão ou contradição a ser sanada.

Parties
Embargante: MARCELO RIBEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 07/stj, Impugnação Específica, Juízo De Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 07/stj Impugnação Específica Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MARCELO RIBEIRO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição ou omissão por não enfrentamento de jurisprudência que não aplicou a Súmula 07/STJ
  2. 2 Possibilidade de a defesa demonstrar a não incidência da Súmula 07/STJ sem adentrar no mérito recursal
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para revisão do mérito por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica à Súmula 07/STJ, e os embargos não se prestam à revisão do mérito por mero inconformismo, razão pela qual não há omissão ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.