EAREsp 2652135 - ACORDAO

EAREsp 2652135 - ACORDAO

O acórdão embargado não apresenta omissão e está em consonância com a jurisprudência do STJ; embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado por mero inconformismo; não há previsão de sustentação oral em embargos conforme art. 159, I, do RISTJ; aplicou-se a Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: FABIO RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sustentação Oral, Reiteração De Pedidos, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Progressão De Pena
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Sustentação Oral Reiteração De Pedidos Impugnação Específica Súmula 182/stj Progressão De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO RAMALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de vício integrativo (omissão) no acórdão
  2. 2 Previsão de sustentação oral em embargos de declaração
  3. 3 Utilização dos embargos para revisão do julgado por mero inconformismo

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresenta omissão e está em consonância com a jurisprudência do STJ; embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado por mero inconformismo; não há previsão de sustentação oral em embargos conforme art. 159, I, do RISTJ; aplicou-se a Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.