AREsp 2221624 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão no acórdão recorrido: os depoimentos apontados pelo Parquet foram qualificados como testemunho indireto ou informante, sem confissão direta corroborada, sendo temerária a pronúncia com base em prova frágil; ademais, os aclaratórios configuram mero inconformismo e visam rediscutir matéria já decidida sujeita à preclusão, não atendendo aos requisitos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Recorrente: Cícero Manoel da Silva; Defesa (contrarrazões): Defensoria Pública; Manifestou Ciência: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão Pro Judicato, Testemunho Direto E Indireto, Pronúncia, Confissão Informal
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Preclusão Pro Judicato Testemunho Direto E Indireto Pronúncia Confissão Informal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Embargante

Cícero Manoel da Silva

Recorrente

Defensoria Pública

Defesa (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestou Ciência

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado (art. 619 CPP)
  2. 2 Qualificação do depoimento de Damião: testemunho direto ou indireto/confissão informal ao genitor
  3. 3 Corroboração de confissão informal e suficiência para pronúncia (art. 413 CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão no acórdão recorrido: os depoimentos apontados pelo Parquet foram qualificados como testemunho indireto ou informante, sem confissão direta corroborada, sendo temerária a pronúncia com base em prova frágil; ademais, os aclaratórios configuram mero inconformismo e visam rediscutir matéria já decidida sujeita à preclusão, não atendendo aos requisitos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração nos termos do voto do Relator