AREsp 1936826 - DECISAO

AREsp 1936826 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão atacada não apresentou omissão, obscuridade ou contradição: o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto em razão de a sucessão processual não ter sido regularizada no prazo concedido, e os embargos revelaram caráter protelatório, justificando a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: VASCO RODRIGUES NETO (VASCO); Embargante: FERNANDO ANTÔNIO TORRES RODRIGUES JÚNIOR (FERNANDO); Embargante: CELINA MARIA FIÚZA RODRIGUES (CELINA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda Superveniente Do Objeto, Suspensão Do Processo, Regularização Da Sucessão Processual, Multa Por Ato Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Perda Superveniente Do Objeto Suspensão Do Processo Regularização Da Sucessão Processual Multa Por Ato Protelatório

Case Brief

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Parties

VASCO RODRIGUES NETO (VASCO)

Embargante

FERNANDO ANTÔNIO TORRES RODRIGUES JÚNIOR (FERNANDO)

Embargante

CELINA MARIA FIÚZA RODRIGUES (CELINA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Perda superveniente do objeto por não regularização da representação processual no prazo (art. 76, § 2º, I, do CPC)
  3. 3 Cabimento de multa por oposição protelatória (art. 1.026, § 2º do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão atacada não apresentou omissão, obscuridade ou contradição: o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto em razão de a sucessão processual não ter sido regularizada no prazo concedido, e os embargos revelaram caráter protelatório, justificando a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Condeno VASCO e OUTROS ao pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor dos embargados, nos termos do art. 1.026, § 2º.